Flashcard FC345083
O que impõe o princípio da legalidade à atuação da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
O que impõe o princípio da legalidade à atuação da Administração Pública?
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Resposta
Impõe que a Administração Pública só pode realizar atos e medidas autorizados pela lei.• Atos administrativos: todo ato deve ter previsão legal para criar direitos ou impor obrigações, sob pena de nulidade.
• Alcance administrativo: a Administração não dispõe de liberdade normativa semelhante ao particular e só pode agir quando a lei autorizar.
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