Flashcard FC345084
Em contratos administrativos ambíguos, qual critério deve prevalecer na interpretação?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Em contratos administrativos ambíguos, qual critério deve prevalecer na interpretação?
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Resposta
Deve prevalecer a interpretação mais favorável aos interesses da coletividade.
• Supremacia do interesse público: princípio que impõe priorizar o interesse coletivo na interpretação contratual, mesmo que não seja a mais vantajosa para o patrimônio da Administração.
• Interesse público primário: satisfação de necessidades coletivas, que deve prevalecer sobre o interesse público secundário patrimonial.
Veja como foi cobrado:
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