Flashcard FC345085
Quais são os princípios expressos que regem a Administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Quais são os princípios expressos que regem a Administração pública?
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Resposta
Os princípios expressos que regem a Administração pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: a atuação dos agentes públicos está estritamente vinculada à lei, só se faz o que ela autoriza.
• Impessoalidade: os atos se direcionam ao interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições, focando a finalidade institucional.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade administrativa, com observância de honestidade e reta-fé.
• Publicidade: garante transparência, exigindo divulgação dos atos para possibilitar controle social, salvo hipóteses legais de sigilo.
• Eficiência: impõe busca de melhor desempenho, racionalização de recursos e resultados adequados ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
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