Flashcard FC345086
Qual princípio exige a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e oponibilidade?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Qual princípio exige a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e oponibilidade?
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Resposta
Publicidade é o princípio que exige tornar públicos os atos da Administração, salvo hipóteses legais de sigilo. Trata-se da exteriorização do ato para que tenha conhecimento geral e possibilite sua fiscalização.• Publicação no Diário Oficial: é a forma material de efetivar a publicidade, informando interessados e a coletividade sobre a criação do vínculo funcional e os dados essenciais do provimento.
• Transparência: assegura a divulgação e permite o controle social e jurídico da atuação estatal.
• Oponibilidade: marca a oponibilidade do ato perante terceiros, possibilitando o início de prazos administrativos e a impugnação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344112
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