Flashcard FC345087
Quais princípios constitucionais orientam toda a Administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Quais princípios constitucionais orientam toda a Administração pública?
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Resposta
Os princípios expressos que orientam toda a Administração pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: a Administração só pode agir nos limites autorizados pela lei, sua vontade decorre do ordenamento jurídico.
• Impessoalidade: as decisões e atos devem visar o interesse público, sem favorecer ou perseguir pessoas ou grupos.
• Moralidade: exige comportamento ético e probidade administrativa, além da conformidade formal com a lei.
• Publicidade: os atos administrativos devem ser divulgados amplamente, salvo hipóteses legais de sigilo, garantindo transparência.
• Eficiência: busca-se a melhor prestação do serviço público, com resultados adequados e gestão racional dos recursos.
Veja como foi cobrado:
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