Flashcard FC345089
O que exige a reserva de lei no princípio da legalidade?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
O que exige a reserva de lei no princípio da legalidade?
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Resposta
Exige que certas matérias sejam disciplinadas de forma expressa por lei formal.Refere-se à disciplina expressa por ato do Poder Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344115
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