Flashcard FC345090
Qual princípio administrativo exige a ampla divulgação dos atos para garantir transparência e possibilitar o controle social?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Qual princípio administrativo exige a ampla divulgação dos atos para garantir transparência e possibilitar o controle social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e possibilitar o controle social.• Fundamento constitucional: Está no art. 37, caput, que impõe transparência, e no art. 5º, inciso XXXIII, que garante o acesso à informação de interesse coletivo.
• Objetivo: Visa à transparência e à eficácia dos atos administrativos, permitindo que alcancem seus efeitos e possibilitem o controle social.
• Caráter da divulgação: A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode configurar promoção pessoal.
• Exceção: O sigilo é admitido quando imprescindível à segurança do Estado ou da sociedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344116
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em