Flashcard FC345091
O que veda o princípio da impessoalidade na publicidade oficial?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
O que veda o princípio da impessoalidade na publicidade oficial?
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Resposta
Veda a utilização da máquina pública para promoção pessoal de agente político, devendo a publicidade oficial ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.Não se podem inserir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, nem transformar a publicidade oficial em instrumento de campanha para obter vantagem indevida, tal conduta afronta o Art. 37, §1º da CF e compromete a igualdade entre candidatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344117
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