Flashcard FC345093
Qual o alcance do princípio da legalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Qual o alcance do princípio da legalidade na Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.
• Suporte normativo: atos administrativos precisam de previsão legal, não bastando conveniência ou vontade pessoal do agente.
• Limitação do poder: decisões e medidas dependem de autorização prévia ou poderes conferidos por lei.
• Sanções: atos sem previsão legal são passíveis de ilegalidade, nulidade e responsabilização dos responsáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344119
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em