Flashcard FC345097
O que impõe o princípio da indisponibilidade do interesse público à Administração?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2025
O que impõe o princípio da indisponibilidade do interesse público à Administração?
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Resposta
Impõe que a Administração não pode transigir sobre os interesses públicos, salvo previsão legal ou autorização específica.A Administração atua como guardiã dos bens e interesses públicos e só pode renunciar, alienar ou compor situações que envolvam o interesse público dentro dos limites legais.
Veja como foi cobrado:
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