Flashcard FC345098
Qual princípio orienta a Administração a preservar a confiança legítima e evitar efeitos retroativos exigindo regime de transição?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2024
Qual princípio orienta a Administração a preservar a confiança legítima e evitar efeitos retroativos exigindo regime de transição?
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Resposta
O princípio é a segurança jurídica.
• Segurança jurídica: princípio implícito que pauta a atuação administrativa ao preservar estabilidade nas relações e expectativas legítimas dos administrados.
• LINDB: norma infraconstitucional que recepciona esse princípio, exigindo cuidados e regime de transição quando nova interpretação gera efeitos retroativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344124
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