Flashcard FC345101
O que distingue a autotutela da tutela na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
O que distingue a autotutela da tutela na Administração Pública?
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Resposta
A autotutela é o poder-dever da Administração Pública de anular e rever seus próprios atos, enquanto a tutela corresponde ao controle finalístico sobre entidades da administração indireta.• Autotutela: poder-dever de anular por vício de legalidade e de rever por conveniência os atos da própria Administração Pública.
• Tutela: controle finalístico voltado a verificar se autarquias, fundações e sociedades cumprem suas finalidades institucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344127
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