Flashcard FC345102
Qual é o princípio que autoriza a fiscalização da Administração direta sobre entidades da Administração indireta para assegurar a observância da especialidade e da legalidade?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Qual é o princípio que autoriza a fiscalização da Administração direta sobre entidades da Administração indireta para assegurar a observância da especialidade e da legalidade?
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Resposta
O princípio que autoriza essa fiscalização é a tutela.
• Tutela: mecanismo de controle pelo qual a Administração direta fiscaliza órgãos e entidades da Administração indireta para assegurar o cumprimento de suas finalidades institucionais e a observância da especialidade e da legalidade.
• Autonomia condicionada: a tutela não suprime a autonomia administrativa, mas a condiciona, sendo o poder de fiscalização exceção e exercido nos limites definidos em lei.
• Fiscalização: pode ocorrer de forma preventiva, concomitante ou posterior para proteger o interesse público e prevenir desvios de finalidade ou uso indevido de recursos.
Veja como foi cobrado:
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