Flashcard FC345103
Quando a Administração pode anular e quando pode revogar seus atos?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Quando a Administração pode anular e quando pode revogar seus atos?
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Resposta
A Administração pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.• Anulação: pode anular atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque desses atos não se originam direitos válidos.
• Revogação: pode revogar atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
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