Flashcard FC345104
Quais princípios exigem controle interno dos atos, exposição de seus fundamentos e vinculação ao interesse público?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Quais princípios exigem controle interno dos atos, exposição de seus fundamentos e vinculação ao interesse público?
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Resposta
Os princípios são a autotutela, a motivação e a finalidade.• Autotutela: faculdade da Administração de controlar seus próprios atos, com poder de anular por ilegalidade e de revogar por conveniência e oportunidade, garantindo a correção e a eficácia do serviço público.
• Motivação: obrigação de expor os fundamentos fáticos e jurídicos dos atos administrativos, condição de validade que assegura transparência e possibilita o controle externo e judicial.
• Finalidade: princípio que exige que o ato vise ao interesse público e impede desvio de finalidade ou uso do poder para fins particulares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344130
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