Flashcard FC345105
Qual é a consequência jurídica dos atos praticados por agente de fato?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Qual é a consequência jurídica dos atos praticados por agente de fato?
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Resposta
Os atos praticados por agente de fato são válidos quanto aos efeitos externos, porque foram realizados por funcionário de fato.Agente putativo: atuação viciada na investidura que, pela teoria da aparência, gera efeitos jurídicos, admite convalidação pela Administração e protege terceiros de boa-fé.
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