Flashcard FC345106
Quais requisitos essenciais caracterizam o ato administrativo?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Quais requisitos essenciais caracterizam o ato administrativo?
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Resposta
O ato administrativo deve veicular a manifestação de vontade da Administração, ter sido editado por agente público no regular exercício de suas funções e ter por finalidade o reconhecimento ou a atribuição de direito a um administrado.
• Manifestação de vontade: veicula a vontade da Administração destinada a produzir efeitos jurídicos em face dos administrados.
• Agente público: deve ser expedido por quem detém competência ou atua como tal no regular exercício de suas funções.
• Finalidade: busca o reconhecimento ou a atribuição de direito a um administrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344132
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