Quando o Poder Judiciário pode invalidar ato discricionário?

Resposta

O Poder Judiciário pode invalidar ato discricionário quando for comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito apresentadas pela Administração para sua edição.

Teoria dos motivos determinantes: o motivo declarado serve de fundamento jurídico do ato e, se comprovadamente inexistente ou falso, o ato perde sua base jurídica e pode ser anulado, cabendo ao Judiciário verificar a legalidade e legitimidade do motivo sem substituir o juízo de mérito administrativo.