Flashcard FC345108
A que se relaciona o motivo do ato administrativo?
Atos Administrativos
FCC · 2024
A que se relaciona o motivo do ato administrativo?
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Resposta
O motivo do ato administrativo relaciona-se ao pressuposto que autoriza e justifica a prática do ato, isto é, à situação de fato ou de direito que constitui sua causa imediata.
• Motivo de direito: quando a lei indica uma única situação que autoriza o ato, tornando o elemento vinculado e sua ausência impede a prática do ato.
• Motivo de fato: quando a lei descreve a situação de forma ampla, permitindo margem de apreciação ao agente, de natureza discricionária e ligada à oportunidade e conveniência.
Veja como foi cobrado:
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