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Flashcard FC345109

A ausência de intimação ou publicação de ato administrativo enseja sempre sua nulidade?

Atos Administrativos

FCC · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos), responda:

A ausência de intimação ou publicação de ato administrativo enseja sempre sua nulidade?
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Resposta

Não. A nulidade só se justifica quando houver demonstração de prejuízo concreto ao interessado; se o recurso foi processado e o direito de recorrer foi exercido, não há nulidade.


A intimação é requisito para dar eficácia ao ato e viabilizar o contraditório, mas a irregularidade autoriza anulação apenas se tiver causado dano à defesa do servidor.





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