Flashcard FC345109
A ausência de intimação ou publicação de ato administrativo enseja sempre sua nulidade?
Atos Administrativos
FCC · 2024
A ausência de intimação ou publicação de ato administrativo enseja sempre sua nulidade?
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Resposta
Não. A nulidade só se justifica quando houver demonstração de prejuízo concreto ao interessado; se o recurso foi processado e o direito de recorrer foi exercido, não há nulidade.
A intimação é requisito para dar eficácia ao ato e viabilizar o contraditório, mas a irregularidade autoriza anulação apenas se tiver causado dano à defesa do servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344135
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