Flashcard FC345111
Qual elemento essencial é o poder legal do agente e qual é o modo de exteriorização da vontade administrativa?
Atos Administrativos
FCC · 2023
Qual elemento essencial é o poder legal do agente e qual é o modo de exteriorização da vontade administrativa?
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Resposta
Os elementos essenciais são competência e forma.• Competência: é o poder legal conferido ao agente ou órgão para praticar determinado ato, trata-se de elemento vinculado e a atuação fora da competência legal gera vício grave, geralmente resultando na nulidade do ato.
• Forma: refere-se ao modo de exteriorização do ato, normalmente por escrito quando exigido por lei, e o respeito à forma prescrita garante publicidade, verificação e segurança jurídica, sendo que sua inobservância compromete a validade do ato.
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