Flashcard FC345113
Quando o vício de competência admite convalidação e quando é insanável?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Quando o vício de competência admite convalidação e quando é insanável?
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Resposta
O vício de competência, em regra, admite convalidação quando a autoridade competente ratifica posteriormente o ato, legitimando-o desde sua origem e tornando-o eficaz.• Convalidação: A autoridade competente confirma o ato, suprindo a falta inicial de poder e legitimando o conteúdo desde sua origem, tornando-o eficaz.
• Competência exclusiva: Se a competência for exclusiva ou vinculada à matéria, a convalidação não é admitida e o ato permanece inválido.
Veja como foi cobrado:
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