Flashcard FC345114
Qual a consequência jurídica quando ato administrativo sobre matéria de competência exclusiva é praticado por autoridade de ente federativo diverso?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Qual a consequência jurídica quando ato administrativo sobre matéria de competência exclusiva é praticado por autoridade de ente federativo diverso?
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Resposta
Apresenta vício de legalidade insanável e é nulo, devendo ser anulado.• Vício de legalidade: insanável quando praticado por autoridade de ente diverso em matéria de competência exclusiva municipal.
• Efeito jurídico: nulidade e anulação do ato por afronta à ordem constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344140
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