Flashcard FC345116
Quais são os elementos essenciais que definem o agente legitimado e o objetivo do ato administrativo?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Quais são os elementos essenciais que definem o agente legitimado e o objetivo do ato administrativo?
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Resposta
São a competência e a finalidade.• Competência: é o poder legal atribuído a determinado agente ou órgão para praticar o ato, indica quem pode atuar, os limites materiais e territoriais dessa atuação e deriva da lei, e ato praticado por agente incompetente é nulo.
• Finalidade: é o objetivo que o ato busca alcançar, sempre orientado pelo interesse público, compreendendo a finalidade geral, satisfação do interesse público, e a finalidade específica, o resultado imediato previsto pela norma.
Veja como foi cobrado:
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