Qual elemento do ato administrativo exige que o ato vise um fim público compatível com a lei?

Resposta

A finalidade é o elemento do ato administrativo que exige que o ato vise um fim público compatível com a lei.

Não se trata apenas da intenção pessoal do agente, mas do objetivo que legitima o exercício do poder administrativo: atender ao interesse público previsto no ordenamento jurídico.

Quando o ato é praticado com propósito diverso, como atender a interesses privados ou vedados, ocorre desvio de finalidade, que macula a validade do ato e pode acarretar sua nulidade.

A verificação da finalidade exige análise teleológica do ato, isto é, verificar se sua finalidade efetiva corresponde ao fim público que a lei autoriza, sendo condição imprescindível para a validade do ato administrativo.