Flashcard FC345118
O que é o objeto do ato administrativo?
Atos Administrativos
FCC · 2022
O que é o objeto do ato administrativo?
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Resposta
O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o conteúdo do ato produz.
• Conteúdo material: o resultado prático e jurídico imediato, como a nomeação, a imposição de uma multa ou a transferência de um bem.
• Determinação do objeto: pode ser fixado por lei (vinculado) ou escolhido pela Administração dentro dos limites legais (discricionário).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344144
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