Flashcard FC345119
O que é a autoexecutoriedade e de que atributo ela decorre?
Atos Administrativos
FCC · 2025
O que é a autoexecutoriedade e de que atributo ela decorre?
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Resposta
Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual certos atos administrativos podem ser imediatamente postos em execução pela própria Administração, sem necessidade de prévia autorização judicial.Ela decorre da imperatividade, isto é, do poder da Administração de impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros para tutelar o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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