Flashcard FC345121
Qual atributo do ato administrativo permite impor obrigações aos destinatários sem sua concordância?
Atos Administrativos
FCC · 2024
Qual atributo do ato administrativo permite impor obrigações aos destinatários sem sua concordância?
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Resposta
O atributo é a imperatividade, que permite criar, de forma unilateral, obrigações para os seus destinatários, sem depender da concordância destes.Imperatividade: essa imposição decorre do poder público e confere eficácia jurídica diante de terceiros, vinculando o particular ao conteúdo do ato enquanto este estiver em vigor, cabendo ao particular cumprir o ato ou buscar meios legais para impugnar o ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344147
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