Flashcard FC345122
A presunção de legitimidade dos atos administrativos afasta o controle judicial de legalidade?
Atos Administrativos
FCC · 2023
A presunção de legitimidade dos atos administrativos afasta o controle judicial de legalidade?
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Resposta
Não. A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum) e admite prova em contrário, não afastando o controle judicial sobre vícios de legalidade.
• Efeitos do ato: o ato administrativo continua a produzir efeitos enquanto não for afastado.
• Ônus da prova: cabe ao interessado demonstrar o vício para obter anulação pelo Poder Judiciário ou invalidação pela Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344148
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