Flashcard FC345123
O que determina a cláusula de reserva judicial sobre a execução de atos administrativos?
Atos Administrativos
FCC · 2023
O que determina a cláusula de reserva judicial sobre a execução de atos administrativos?
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Resposta
A cláusula de reserva judicial impõe que determinados atos só podem ser executados mediante decisão ou ordem do Poder Judiciário.
• Autoexecutoriedade: afasta a autoexecutoriedade da Administração, impedindo que ela execute por conta própria medidas que atinjam direitos protegidos.
• Exigência judicial: condiciona a prática desses atos à ordem ou decisão do Poder Judiciário.
• Finalidade: visa proteger direitos fundamentais e garantir a separação de poderes, reservando ao juiz a primazia na autorização de atos invasivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344149
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