Flashcard FC345124
Qual atributo dos atos administrativos autoriza a Administração a executar suas decisões sem autorização judicial?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Qual atributo dos atos administrativos autoriza a Administração a executar suas decisões sem autorização judicial?
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Resposta
Executoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial.
• Executoriedade: permite à Administração executar diretamente suas decisões, inclusive por meios coativos, sem autorização judicial.
• Vacinação compulsória: segundo o STF, não há executoriedade nessa hipótese, pois a imposição forçada violaria a integridade física e a dignidade humana, exigindo consentimento informado e medidas indiretas previstas em lei sem execução física direta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344150
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