Flashcard FC345125
Qual atributo do ato administrativo autoriza sua execução imediata sem prévia autorização judicial?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Qual atributo do ato administrativo autoriza sua execução imediata sem prévia autorização judicial?
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Resposta
O atributo é a autoexecutoriedade.• Definição: autoriza a Administração a executar diretamente sua vontade, sem depender de prévia autorização judicial.
• Aplicação sanitária: permite a interdição imediata de estabelecimento que ofereça risco à saúde pública.
• Uso de força: admite, quando estritamente necessária, o uso moderado de força para efetivar a decisão, observando os limites legais.
• Controle: a execução imediata não afasta o controle judicial ou a revisão administrativa posteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344151
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