Flashcard FC345126
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FCC · 2022
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
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Resposta
A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos segundo o qual eles, até prova em contrário, presumem-se em conformidade com o ordenamento jurídico.
• Presunção relativa: os atos gozam dessa presunção até prova em contrário, cabendo sua desconstituição em processo administrativo ou judicial.
• Fundamento: decorre da sujeição da Administração pública à lei e visa garantir a eficácia e a continuidade da atuação estatal e a confiança dos administrados.
Veja como foi cobrado:
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