Flashcard FC345127
O que caracteriza um ato administrativo vinculado?
Atos Administrativos
FCC · 2024
O que caracteriza um ato administrativo vinculado?
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Resposta
A concessão do adicional de insalubridade é ato vinculado quando, preenchidos os requisitos legais, a Administração tem o dever de conceder o adicional.
• Direito subjetivo: configura-se direito subjetivo do servidor, impondo à Administração o dever de reconhecer e pagar o benefício.
• Verificação objetiva: a constatação dos requisitos é feita normalmente por meio de laudo pericial que comprova a exposição habitual a agente nocivo.
• Obrigatoriedade: a decisão não depende de conveniência ou oportunidade, sendo obrigatória quando comprovados os elementos previstos na norma.
Veja como foi cobrado:
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