Flashcard FC345128
Quais são as formas de exteriorização dos atos administrativos quanto à forma?
Atos Administrativos
FCC · 2023
Quais são as formas de exteriorização dos atos administrativos quanto à forma?
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Resposta
As formas de exteriorização são decreto, circular e alvará.• Decreto: é a forma adotada pelo Chefe do Poder Executivo e pode conter normas gerais e abstratas ou atos individuais conforme o efeito pretendido.
• Circular: instrumento interno usado para transmitir ordens ou orientações uniformes aos subordinados, regulando procedimentos administrativos no âmbito de um órgão ou entidade.
• Alvará: documento que materializa uma licença ou autorização, especialmente no exercício do poder de polícia, permitindo a prática de determinada atividade ou ato.
Veja como foi cobrado:
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