Flashcard FC345130
O que caracteriza a licença administrativa?
Atos Administrativos
FCC · 2022
O que caracteriza a licença administrativa?
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Resposta
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.• Unilateral: não depende da concordância do particular, sendo a vontade relevante a da Administração.
• Vinculado: a autoridade não aprecia conveniência ou oportunidade e deve conceder quando as condições legais objetivas estiverem preenchidas.
Veja como foi cobrado:
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