Flashcard FC345131
Como se classifica o ato que carece de competência e titularidade do agente?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Como se classifica o ato que carece de competência e titularidade do agente?
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Resposta
O ato é classificado como inexistente.
• Aparência sem eficácia: ostenta aparência de manifestação administrativa, mas não se aperfeiçoa juridicamente por ausência de competência e titularidade do agente.
• Efeitos jurídicos: não gera efeitos válidos desde seu nascedouro por falta de existência formal e material.
• Equivalência prática: equivale, na prática, à nulidade absoluta.
• Consequência: deve ser desconsiderado, não produzindo obrigações ou sanções válidas, e o responsável pode responder civil, administrativa ou penalmente.
Veja como foi cobrado:
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