Flashcard FC345132
O que caracteriza um ato administrativo discricionário?
Atos Administrativos
FCC · 2022
O que caracteriza um ato administrativo discricionário?
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Resposta
É o ato em que a Administração avalia o mérito administrativo, decidindo sobre conveniência e oportunidade dentro dos limites legais.• Conveniência e oportunidade: avaliação do mérito administrativo sobre adequação e oportunidade da medida.
• Margem legal: liberdade de escolha quanto ao conteúdo do ato dentro dos limites estabelecidos pela lei.
• Finalidade e motivação: exige observância da finalidade pública e motivação compatível, respeitando princípios como proporcionalidade.
• Controle judicial: permanece sujeito ao controle quanto ao respeito à lei e à ausência de abuso ou desvio de poder.
Veja como foi cobrado:
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