Flashcard FC345133
O que caracteriza a discricionariedade em atos administrativos?
Atos Administrativos
FCC · 2022
O que caracteriza a discricionariedade em atos administrativos?
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Resposta
A discricionariedade ocorre quando a autoridade aprecia elementos de conveniência e oportunidade que compõem o mérito do ato, sendo o ato passível de revogação pela própria Administração por meio da autotutela.• Conveniência e oportunidade: a autoridade aprecia esses elementos que compõem o mérito do ato e pertencem ao juízo interno da Administração.
• Limite legal: trata‑se de uma margem de liberdade delimitada pela lei, podendo a Administração escolher dentro dos parâmetros legais, sem atuar de forma arbitrária.
• Revogação administrativa: por ser questão de mérito, o ato discricionário é passível de revogação pela própria Administração por autotutela, produzindo efeitos ex nunc e preservando os efeitos já consumados.
Veja como foi cobrado:
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