Flashcard FC345134
Quais são as características essenciais da permissão de serviço público?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Quais são as características essenciais da permissão de serviço público?
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Resposta
A permissão de serviço público é um ato administrativo pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público, de natureza unilateral, discricionária e precária.• Unilateral: porque a decisão parte da Administração, que impõe as condições e não confere direito pleno e irreversível ao particular.
• Discricionário: porque cabe à Administração avaliar a conveniência e oportunidade e definir os termos dentro dos limites legais visando o interesse público.
• Precariedade: porque é temporária e pode ser revogada ou modificada pela Administração, em regra sem indenização.
Veja como foi cobrado:
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