Flashcard FC345135
O que são atos de opinião e qual seu efeito jurídico?
Atos Administrativos
FCC · 2022
O que são atos de opinião e qual seu efeito jurídico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos de opinião são manifestações de caráter técnico-interpretativo em que o agente ou órgão expõe um juízo, análise ou recomendação, sem configurar decisão administrativa autônoma.• Caráter técnico: manifestação técnico-interpretativa que expõe juízo, análise ou recomendação para orientar o decisor sem decidir autonomamente.
• Efeito jurídico: não produzem efeitos jurídicos imediatos, não criam, modificam ou extinguem direitos, servindo apenas para fundamentar e orientar a decisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344161
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em