Flashcard FC345136
Qual o desfazimento cabível quando o motivo do ato administrativo é inexistente ou inverídico?
Atos Administrativos
FCC · 2025
Qual o desfazimento cabível quando o motivo do ato administrativo é inexistente ou inverídico?
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Resposta
Deve ser anulado, em razão de vício de motivo, o qual não admite convalidação.• Vício de motivo: elemento substancial do ato administrativo, a falsidade do pressuposto de fato retira a base de legalidade do ato.
• Convalidação: não admite, pois corrigir formalidades não repara a falsidade do motivo.
• Efeito: a anulação é retroativa, produzindo efeitos ex tunc desde a origem do ato.
• Autotutela: a Administração pode anular o ato no exercício de sua autotutela.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344162
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