Flashcard FC345139
O que deve indicar a decisão administrativa de invalidação para conferir segurança jurídica e observar razoabilidade e proporcionalidade?
Atos Administrativos
FCC · 2024
O que deve indicar a decisão administrativa de invalidação para conferir segurança jurídica e observar razoabilidade e proporcionalidade?
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Resposta
Deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos da decisão e refletir a aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade aos seus efeitos.• Fatos e fundamentos: indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos da decisão e avaliação dos impactos práticos para conferir segurança jurídica.
• Efeitos da invalidade: definição dos efeitos observando a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando ônus ou perdas excessivos aos administrados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344165
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