Flashcard FC345141
Qual a natureza da revogação do ato administrativo e seu efeito temporal?
Atos Administrativos
FCC · 2024
Qual a natureza da revogação do ato administrativo e seu efeito temporal?
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Resposta
A revogação é modalidade de extinção discricionária do ato administrativo, motivada por conveniência e oportunidade, e produz efeitos ex nunc.• Extinção discricionária: a administração, por conveniência e oportunidade, deixa de manter ato válido, não fundado em ilegalidade.
• Efeito temporal: os efeitos são ex nunc, produzindo‑se a partir do momento da revogação, sem retroagir para anular fatos consumados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344167
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