Flashcard FC345142
Quem pode revogar ato administrativo por conveniência e oportunidade?
Atos Administrativos
FCC · 2024
Quem pode revogar ato administrativo por conveniência e oportunidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente a Administração pública pode efetivar a revogação de ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário.
• Revogação: ato discricionário da Administração que extingue ato administrativo válido por motivos de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc.
• Poder Judiciário: exerce controle de legalidade e não pode substituir a Administração no juízo de conveniência e oportunidade para promover a revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344168
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em