Flashcard FC345143
Qual a diferença entre anulação e revogação quanto ao motivo e aos efeitos temporais?
Atos Administrativos
FCC · 2024
Qual a diferença entre anulação e revogação quanto ao motivo e aos efeitos temporais?
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Resposta
Anulação é o desfazimento de ato que viola a lei, com efeitos ex tunc, e revogação é a extinção de ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.• Anulação: Desfaz atos que violam a lei, atacando a origem do ato, de modo que este é considerado inválido desde sua edição.
• Revogação: Medida discricionária para deixar de aplicar ato legítimo por conveniência e oportunidade, produzindo efeitos apenas a partir do momento da revogação e preservando os efeitos anteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344169
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