Flashcard FC345144
Quando a Administração deve anular um ato e qual é o efeito temporal dessa anulação?
Atos Administrativos
FCC · 2024
Quando a Administração deve anular um ato e qual é o efeito temporal dessa anulação?
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Resposta
A Administração anula o ato quando há vício de motivo que o torna ilegal, e a anulação produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da edição do ato, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional.
• Motivo viciado: o motivo alegado era falso ou inexistente, tornando o ato ilegal.
• Efeito temporal: a anulação retroage à data da edição do ato (efeitos ex tunc).
• Prazo: em regra 5 anos para a autotutela, salvo demonstração de má-fé, e para efeitos patrimoniais contínuos começa na percepção do primeiro pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344170
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em