Flashcard FC345145
Qual o desfazimento adequado para ato com vício de legalidade?
Atos Administrativos
FCC · 2023
Qual o desfazimento adequado para ato com vício de legalidade?
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Resposta
O desfazimento adequado é a anulação do ato administrativo.
• Controle jurisdicional: O Poder Judiciário pode declarar a nulidade do ato ilegal, incidindo sobre a legalidade e não sobre juízos de conveniência ou oportunidade.
• Autotutela administrativa: A Administração pode anular o ato, observando, quando houver risco de prejuízo ao administrado, o devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344171
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