Flashcard FC345146
Qual a consequência jurídica quando o motivo determinante do ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequado?
Atos Administrativos
FCC · 2023
Qual a consequência jurídica quando o motivo determinante do ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequado?
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Resposta
Trata-se de vício de motivo que torna inválido o fundamento e acarreta a nulidade do ato administrativo.
• Vício de motivo: o motivo determinante é materialmente inexistente ou juridicamente inadequado, sendo elemento interno do ato administrativo.
• Efeito: nulidade do ato administrativo, vício insanável que não se convalida pela autoridade administrativa.
• Controle: cabe anulação por autotutela ou por via judicial, inclusive em atos discricionários, pois o Judiciário pode verificar a legalidade e a veracidade dos motivos.
Veja como foi cobrado:
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