Flashcard FC345147
Qual é o mecanismo para extinguir ato administrativo válido por conveniência e oportunidade?
Atos Administrativos
FCC · 2023
Qual é o mecanismo para extinguir ato administrativo válido por conveniência e oportunidade?
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Resposta
A extinção dá-se por meio da revogação, que é ato administrativo discricionário praticado pela Administração que editou o ato, desde que observados os requisitos legais.• Revogação: ato administrativo discricionário praticado pela própria Administração para desfazer ato válido quando este, embora legal, se mostra inoportuno.
• Requisitos legais: observância de competência, motivação quando exigida e respeito a limites impostos pela lei.
• Efeitos: produz efeitos ex nunc, isto é, prospectivos, preservando os efeitos já produzidos pelo ato.
Veja como foi cobrado:
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